A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que exige aval do Parlamento para ações criminais contra congressistas gera preocupação quanto ao combate à corrupção no uso de emendas parlamentares. Especialistas e organizações alertam para o risco de impunidade e fragilização da transparência.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) critica a PEC, apontando o fortalecimento da impunidade e a admissão do voto secreto em decisões sobre responsabilização de parlamentares. Segundo o MCCE, a falta de controle, transparência e rastreabilidade na execução dos recursos públicos destinados às emendas é um problema.
O volume de dinheiro destinado às emendas parlamentares tem aumentado, com o orçamento federal destinando quantias significativas em anos recentes. Essa situação, para alguns especialistas, favorece o aumento da corrupção.
Nos últimos anos, emendas parlamentares têm sido alvo de operações da Polícia Federal e inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF), devido à falta de transparência no uso dos recursos.
Um especialista que acompanha a execução das emendas parlamentares alerta que a PEC dificulta a aplicação correta do dinheiro público. Ele afirma que a transparência já é limitada e a eficiência é baixa, e que, se as investigações de corrupção forem restringidas, as emendas podem se tornar um problema grave para o país.
O STF tem exigido medidas para evitar desvios nas emendas, e o ministro Flávio Dino chegou a determinar investigações sobre emendas parlamentares específicas. Além disso, houve suspensão de pagamentos de emendas devido a suspeitas de irregularidades.
A execução das emendas parlamentares é um dos pontos de tensão entre o Supremo e o Congresso. O Parlamento aprovou novas regras para emendas seguindo orientações do STF, mas críticos argumentam que as mudanças não são suficientes para garantir transparência.
A Transparência Internacional lembra que, em um período anterior, o Congresso barrou a grande maioria das investigações contra parlamentares que dependiam de autorização legislativa. O Instituto Não Aceito Corrupção critica a PEC, afirmando que ela cria uma casta de intocáveis, afrontando o princípio da isonomia constitucional.
Defensores da PEC argumentam que ela visa proteger o exercício do mandato parlamentar contra interferências indevidas e perseguições políticas. Parlamentares da oposição defendem que a proposta não limita ações criminais, mas sim protege a defesa do parlamentar e o respeito ao Congresso.
Um deputado argumenta que o Congresso não barraria investigações contra quem comete crimes. No entanto, críticos discordam, argumentando que o corporativismo protege os parlamentares.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
