A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos, na noite de terça-feira, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impõe obstáculos significativos para o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, inclusive a execução de mandados de prisão.
O texto-base, que necessitava de 308 votos favoráveis para ser aprovado, alcançou 353 votos no primeiro turno, com 134 votos contrários e uma abstenção. Já no segundo turno, realizado cerca de duas horas após a primeira votação, a PEC obteve 344 votos favoráveis e 133 contrários. A tramitação acelerada foi possibilitada pela aprovação de um requerimento que dispensou o intervalo regimental entre as votações.
A PEC estabelece que qualquer ação penal contra um parlamentar necessita de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Adicionalmente, a proposta estende o foro no Supremo Tribunal Federal (STF) aos presidentes de partidos com representação no Congresso. Todas as tentativas de alterar o texto, incluindo a remoção do foro privilegiado para líderes partidários, foram rejeitadas.
A PEC, conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas, foi resultado de uma articulação entre a maioria dos líderes da Câmara e contou com o apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL). A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) orientou voto contrário, porém, alguns deputados da legenda votaram a favor.
Agora, a PEC segue para o Senado, onde deverá enfrentar resistência. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado já manifestou sua oposição à proposta. A CCJ será responsável por analisar a admissibilidade e o mérito da PEC. Caso avance para o plenário, o texto precisará do apoio de 49 dos 81 senadores para ser aprovado.
A proposta aprovada permite que deputados e senadores impeçam a prisão de seus colegas, em votação secreta. Defensores da medida argumentam que ela representa uma reação ao que consideram abuso de poder por parte do STF e busca restabelecer prerrogativas originais previstas na Constituição de 1988.
O relator da PEC, deputado Claudio Cajado, defendeu que a medida não é uma licença para “maus feitos”, mas sim uma proteção para que os parlamentares exerçam suas funções sem receio de perseguição política. Contrários à proposta alegam que ela blindará deputados contra investigações e processos por crimes de qualquer natureza, incluindo corrupção e atos de violência.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
