Moçambique regulamentação controlo tráfego telecomunicações foi aprovada pelo Conselho de Ministros, por meio do Decreto n.º 48/2025, no dia 16 de dezembro de 2025, criando um novo quadro legal para o controlo do tráfego de telecomunicações no país em resposta à evolução do ambiente digital e ao aumento de crimes cibernéticos. TechAfrica News
A nova regulamentação substitui o quadro anterior estabelecido em 2023 (Decreto n.º 38/2023) e tem como principais objetivos reforçar a segurança nacional, proteger serviços públicos e financeiros, e salvaguardar a soberania do Estado diante de ameaças como ataques cibernéticos e fraude alimentada por inteligência artificial. TechAfrica News
Pelo novo decreto, o Instituto Nacional de Comunicações de Moçambique (INCM) passa a ter poderes aumentados de supervisão, podendo instalar e manter sistemas de monitorização de tráfego dentro das infraestruturas dos operadores licenciados. As operadoras são obrigadas a fornecer dados detalhados de comunicações, como registos de chamadas (Call Detail Records) e registos de protocolos de internet (IP Detail Records), que serão utilizados para monitorização de segurança e garantia de receita fiscal. TechAfrica News
O regulamento também estabelece protocolos rígidos para lidar com tráfego fraudulento — definido como comunicações não autorizadas ou manipuladas destinadas a contornar cobranças ou comprometer redes. As operadoras são obrigadas a realizar auditorias anuais e a reportar ou suspender tráfego suspeito no prazo de duas horas após verificação. Além disso, o INCM pode ordenar a interrupção de serviços por motivos de segurança, sendo que suspensões superiores a 48 horas exigem validação judicial para proteger direitos civis. TechAfrica News
Em termos financeiros, os operadores devem contribuir para os custos das atividades regulatórias, com o montante limitado a 1% da receita bruta anual. O não cumprimento pode resultar em multas pesadas, que variam de 500 a 3 500 salários mínimos do setor público, podendo dobrar em casos de negligência que causem perda de receita ao Estado. TechAfrica News
A aprovação desta regulamentação ocorre em um contexto em que Moçambique tem reforçado a sua legislação e políticas de cibersegurança e transformação digital, como parte da estratégia nacional de desenvolvimento tecnológico e proteção contra ameaças digitais. MMO Notícias
Especialistas acreditam que a medida pode fortalecer a resiliência das redes de telecomunicações em Moçambique, equipando o país com mecanismos mais eficazes para detectar, responder e prevenir atividades fraudulentas e ataques cibernéticos, ao mesmo tempo em que se busca maior eficiência no sistema de telecomunicaçõ
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