A Justiça impôs uma multa de R$ 24,8 milhões à prefeitura de São Paulo devido à falta de alternativas para o serviço de atendimento de aborto legal em gestações acima de 22 semanas. A decisão liminar foi motivada pelo encerramento do serviço que era oferecido pelo Hospital Vila Nova Cachoeirinha.
A juíza Simone Casoretti considerou que o município falhou em garantir o atendimento e oferecer alternativas às vítimas de estupro por um período de 497 dias, entre 22 de janeiro de 2024 e 2 de junho de 2025. A magistrada citou 15 casos de mulheres que não receberam atendimento, apresentados pela Defensoria Pública, bem como a ausência de encaminhamento para outras unidades de saúde.
Para a juíza, a situação configurou uma “desobediência institucional reiterada com nítido desprezo pelos direitos fundamentais como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual”.
A magistrada também afirmou que “O valor da multa diária é compatível com a gravidade da situação, tem como finalidade garantir a efetividade da jurisdição e a proteção dos direitos fundamentais”.
O montante da multa será destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA) e será aplicado em projetos específicos voltados para crianças e adolescentes vítimas de estupro, bem como para garantir o acesso ao aborto legal.
A prefeitura informou que recorrerá da decisão assim que for notificada, defendendo que “as decisões técnicas feitas por médicos e profissionais da saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas”. A Secretaria Municipal da Saúde reiterou que o atendimento para aborto legal é realizado em quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio (Tatuapé), Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jardim Sarah).
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
