A Human Rights Watch (HRW) fez um apelo urgente ao Presidente de Angola, João Lourenço, para que não promulgue uma controversa lei sobre Organizações Não Governamentais (ONGs), recém-aprovada pelo parlamento. A organização internacional de defesa dos direitos humanos argumenta que a legislação impõe controles 'excessivos e vagos' sobre a sociedade civil, ameaçando severamente as liberdades fundamentais e contrariando as obrigações internacionais do país em matéria de direitos humanos.
O Apelo da HRW e as Alegações de Controle Governamental
Em comunicado oficial, a HRW destacou que a lei, aprovada em votação final pela Assembleia Nacional angolana em 22 de janeiro, representa uma 'significativa ampliação do controle governamental' sobre as entidades da sociedade civil. Diante disso, a organização instou o Presidente Lourenço a devolver o diploma ao parlamento para revisão, garantindo que o texto legislativo esteja em plena conformidade com os padrões internacionais de direitos humanos que Angola subscreve. Sheila Nhancale, pesquisadora da HRW, reforçou que o projeto de lei deveria buscar fortalecer, e não restringir, o trabalho crucial desempenhado pelas ONGs no país.
Disposições Legais Contestadas e Seus Impactos
A HRW identificou várias disposições na nova lei que considera incompatíveis com os padrões globais de direitos humanos. O Artigo 6º, por exemplo, exige que as organizações obtenham autorização administrativa para suas atividades, instituindo um sistema de licenciamento que carece de critérios claros, prazos definidos ou garantias de supervisão judicial. Essa exigência, segundo a HRW, transforma o direito fundamental à liberdade de associação em um mero privilégio dependente do arbítrio governamental. Além disso, os Artigos 7º e 34º são criticados por permitirem uma monitorização extensiva e intrusiva das atividades e finanças das organizações por parte do Estado, comprometendo sua autonomia.
Restrições Financeiras e Riscos à Privacidade
A legislação também estabelece rigorosos controles financeiros, impondo a obrigatoriedade de que todos os fundos das ONGs transitem exclusivamente por bancos nacionais e proibindo transferências internacionais de capital. Tais restrições podem severamente dificultar o trabalho humanitário, de desenvolvimento e de direitos humanos legítimo, que frequentemente depende de cooperação e assistência transfronteiriças. A HRW alertou ainda para a ausência de salvaguardas robustas para a proteção de dados pessoais, permitindo a coleta e partilha extensiva de informações entre órgãos estatais, o que expõe ativistas e organizações a riscos indevidos relacionados à confidencialidade de seus dados.
Reações da Sociedade Civil e do Parlamento Angolano
A aprovação da lei na Assembleia Nacional contou com 106 votos a favor do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), partido no poder, e do Partido de Renovação Social (PRS). Contrários à medida, a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), principal partido da oposição, registou 77 votos contra, alegando que a lei restringe a liberdade de associação. Houve também duas abstenções, dos partidos Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA) e Partido Humanista de Angola (PHA). Um grupo de ONGs angolanas já havia expressado anteriormente sua 'profunda preocupação', considerando a proposta inconstitucional e uma tentativa de reintroduzir um 'espírito de controle' sobre o setor.
A Justificativa Governamental para a Nova Lei
Em sua proposta legislativa, o executivo angolano argumentou que o diploma visa ajustar e atualizar o regulamento existente para as ONGs. O governo justificou a iniciativa citando a necessidade de cumprir uma recomendação do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), no âmbito das medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Essa argumentação, no entanto, não aplacou as críticas sobre o potencial impacto negativo nas liberdades e na capacidade de atuação da sociedade civil independente.
A decisão final do Presidente João Lourenço sobre a promulgação ou veto desta lei será crucial para o futuro das liberdades associativas e da atuação das organizações da sociedade civil em Angola, em um contexto de intensa observação por parte de defensores dos direitos humanos a nível nacional e internacional.
Fonte: https://www.club-k.net
